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9 de Abril de 2020

Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Liminar , Restituição de indébito e Danos morais

Ingrid Prinz, Advogado
Publicado por Ingrid Prinz
há 7 meses
Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Liminar , Restituição de indébito e Danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DO SALVADOR/BA.

xxxxxxxxxx, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita sob o RG n. xxxxxx, CPF n. xxxxxxx, residente e domiciliada nesta capital a rua. xxxxx, CEP xxxxx, endereço eletrônico xxxxxxx, vem por intermédio de sua advogada Ingrid Cardoso Prinz, inscrita na OAB BA 45026 , instrumento de mandato em anexo, com o endereço xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, endereço eletrônico ingridprinz@hotmail.com, onde receberá citações e/ou intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, in. III, 51, § 1º, inc. III, 39, V e X e 51, inc. X, todos do Código de Defesa do Consumidor, propor:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE

C/C PEDIDO DE LIMINAR

C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

Em face do BRADESCO SAÚDE S.A, devidamente inscrito no CNJP n. 92.693.118/0001-60, endereço eletrônico jurídico.administrativo@bradescoseguros.com.br, com sede em Rua Barão de Itapagipe, n.225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-OOO,

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 07.658.098/0001-18, endereço eletrônico juridicotjba@qualicorp.com.br, com endereço na Av. Tancredo Neves, 1632. Torre Sul - Caminho das Árvores - sala 1008. CEP: 41820-020, Salvador-BA, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer que sejam concedidos os benefícios da justiça Gratuita, por não possuir condições econômicas e financeiras para suportar o ônus de uma demanda judicial, conforme reza no art. 98 ao art. 102 da Lei 13.105/2015 (CPC), sem prejuízo de seu sustento. Vale salientar, que a autora atualmente encontra-se desempregada e trabalha como autônoma.

DOS FATOS

Em 01/12/2013, a autora firmou com a ré o plano de Assistência a Saúde, coletivo por adesão, mantido com a BRADESCO SAÚDE S.A., em convênio com o Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), na categoria BRADESCO SAÚDE TOP NACIONAL, de acordo com as cópias em anexo.

A autora inicialmente pagava à ré o valor mensal de R$446,97, conforme cópias dos boletos bancários.

Acontece que a autora foi surpreendida no dia 01 de junho de 2014, com uma carta da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, informando-a que no reajuste anual, seria aplicado a partir de julho um aumento percentual de 15%, o valor passou de R$ 446,97 para R$ 514,02, quando neste ano o aumento estipulado pela ANS foi de 9,65%.

Portanto, o valor devido de reajuste considerando a tabela da ANS para 2014 seria de R$490,10.

Posteriormente, em julho de 2015, novo reajuste passando de R$ 514,02 para R$ 603,20, ou seja, reajuste de 17%.Quando pela tabela da ANS foi estipulado o limite de 13,55%, valor real de pagamento seria R$ 556,50.

Em julho de 2016, o reajuste foi de 24,9 %, passando de R$603,20 para R$ 750,98, pela a ANS ficou em 13,57%, valor real de pagamento R$ 632,01.

Para melhor entendimento segue tabelas em anexo.

A postura da ré implica desequilíbrio contratual, devido ao reajuste percentual extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária.

Ao impor unilateralmente esse reajuste contratual, a ré tornou a prestação excessivamente onerosa, dentro do período de 37 meses, o valor mensal do plano de saúde passou de R$ 446,97 para R$ 750,98, ou seja, aumentou em cerca de 70% no período de 3 anos, impossibilitando a autora de manter o pagamento de suas prestações em dia, tendo que de forma recorrente arcar com custos de multa moratórias e juros.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

A narração dos fatos jurídicos demonstra que há um expressivo desequilíbrio contratual em desfavor da autora, porque o aumento excessivo das mensalidades do plano de saúde tornará a autora inadimplente. Essa inadimplência poderá autorizar a ré a rescindir o contrato da prestação de serviço.

Para evitar a rescisão contratual e prejuízos irreparáveis ao autor, o art. 300 do CPC permite ao Juiz a concessão da tutela de urgência, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Por esses motivos, impõe-se a medida protetora aqui pleiteada.

A probabilidade do direito demonstrado fundamenta-se no fato de que a autora demonstrou por meio de cálculos a abusividade dos aumentos das mensalidades dos planos de saúde, mas a ré nunca indicou com precisão como chegou às porcentagens ali praticadas. O perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo dizem respeito à demora da demanda. Ora, Excelência, mesmo que o autor tenha seu pedido julgado procedente, até que haja o trânsito em julgado da sentença, a autora não terá condições de arcar com os aumentos abusivos praticados pela ré, tornando a autora inadimplente, rescindindo-se o contrato.

Há de se considerar ainda que a tutela de urgência pleiteada tenha natureza reversível, visto que se ao final da demanda a autora, ad argumentandum tantum, perder a demanda, a ré poderá exigir por meio de ação própria a quantia devida.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Diante dos altos índices de aumento praticados pela ré, aplica- se ao presente feito a tutela da evidência. O art. 311, inciso II, do CPC explicita que: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”

Em razão disso, se na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido da autora no que se diz respeito à antecipação de tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reanalisado e concedido após eventual contestação, a título de tutela da evidência, quando não restará dúvida quanto aos altos índices de aumentos ilegais praticados pela ré.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O contrato de plano de saúde foi firmado pelas partes depois de 1988, por isso encontra-se sob a égide da Lei n. 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Código Civil, além das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde.

A cláusula referente ao reajuste anual do contrato de plano de saúde, firmada de forma adesiva, indica percentuais excessivos e ilegais de aumento nas mensalidades, majorando há mais de três anos os valores que a autora pagou à ré.

Entretanto, o que se discute é o aumento abusivo que, dentre outros fatores, a ré exige vantagem manifestamente excessiva a seu favor, tornando as obrigações iníquas e colocando a autora em desvantagem contratual. Nesse sentido:

“Destaca-se a ausência de violação ato jurídico perfeito, sequer ofensa à força obrigatória ou à comutatividade dos contratos, ou ao princípio securitário do mutualismo. Como concebido, em se tratando de relação de consumo, especializada, no caso, em direito da saúde, em destaque as limitativas e conformadoras de direitos e deveres dos participantes deste tipo de relação jurídica, de longa duração, podem promover certa restrição à autonomia da vontade e à liberdade contratual, exatamente para, presumidamente 58.2014.8.26.0100) em nome mais da justiça vulnerável.” social, (Apelação proteger a Cível parte n. 1076412- aderente

A cláusula que deveria assegurar o equilíbrio contratual entre as partes, na verdade, e um instrumento ilegal para impor aumentos unilaterais nos planos de saúde. Esse aumento unilateral esbarra na legalidade, visto que o artigo;

ART. 51, inciso X, do CDC explicita que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”.

Com este último aumento excessivo e abusivo da ré, a autora não terá condições de arcar com o pagamento das mensalidades, sendo excluída do contrato por inadimplemento. Esse ardil empregado pela ré também desobedece à norma consumerista, de acordo com o

ART. 51, § 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem do prestador de serviço que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

Como se isso não bastasse, o Código de Defesa do Consumidor exige que o prestador de serviço informe ao consumidor de maneira clara e precisa como se deu o cálculo para o aumento da mensalidade. Essa exigência é um direito básico do consumidor e está inserida no

ART. 6º, inciso III, do Código Consumerista: “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

E evidente que os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, mas não é por esse motivo que a empresa prestadora de serviços à saúde está autorizada a majorar os valores das mensalidades a seu bel-prazer. Nesse sentido, traz à colação o aresto abaixo:

“Direito Processual Civil. Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito. Reajustes das contraprestações pecuniárias de plano de saúde. Embora os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverá ser comunicado previamente ao contrato com comprovação minuciosa e de forma clara. Cláusula não abusiva. 4001244 60.2012.8.26.0361. Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado. j. 19-2-15). - Devolução cabível. Recurso improvido.” (Apelação

Quando a ré aumentou excessivamente o valor da mensalidade do plano de saúde da autora, transgrediu o:

ART. 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor que explicita o seguinte: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

Note-se que a autora pagava mensalmente à ré o valor de R$ 446, 97 a título de mensalidade, no curto período de 39 meses, teve um reajuste de aproximadamente 70 %, no valor de R$ 750,98. Ora, se o consumidor contrata um plano de saúde, ele espera que o valor tenha um acréscimo em conformidade com índices no mínimo, legais.

Além da ilegalidade da cláusula contratual que permitiu a aplicação do índice supramencionado, há que se ressaltar que a desproporcionalidade entre esse índice e os aplicados anteriormente superam qualquer índice legal e autorizado pela ANS.

A título de exemplificação, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o índice de inflação ocorrida na economia nacional no ano de 2014 (janeiro 2013 a fevereiro de 2014) na casa dos 9,61%. Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar autorizou um aumento de 9,65% para os planos de saúde individuais no ano de 2014.

Comparando-se o valor que a autora vinha pagando com o que está lhe vem sendo exigido, fica demonstrado que houve um aumento abusivo da mensalidade, conferindo uma clara vantagem econômica à ré cujo aumento onera demasiadamente a mensalidade do plano de saúde e coloca-o em desvantagem excessiva, afetando o equilíbrio contratual.

É evidente que o índice a que a autora está sendo submetido é flagrantemente abusivo e ilegal, levando a ré a obter uma vantagem excessiva. A cláusula contratual é considerada igualmente abusiva e nula de pleno direito. Ressalte- se que isso está acontecendo há mais de 03 anos.

DA MULTA MORATÓRIA

A Qualicorp INSISTE em afirmar que a multa é compensatória e não moratória. Ora, juridicamente caso ocorra atraso em um pagamento de uma prestação de serviços, seja ela qual for, a figura jurídica chama-se MORA, embora as empresas possam querer batizá-la de outros nomes qualquer o que prevalece é a LEI - um contrato, mesmo se tivesse sido assinado admitindo uma multa moratória (ou qualquer outro nome) de 30%, 20%, ou o que for a LEI é superior ao instrumento contratual, o contrato não altera a força de LEI.

A Qualicorp insiste em informar que, caso ocorra algum atraso de pagamento, ou seja, alguma MORA, no futuro, irá insistir na cobrança de 10% - O QUE É ILEGAL E INACEITÁVEL.

Igualmente, mesmo que conste no contrato de adesão essa figura jurídica de multa compensatória, um contrato é um instrumento particular, e, em sua essência, não substitui nem altera a LEI;

No CDC, art. 52, § 1º, estabelece que: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

O CDC é taxativo ao mencionar em seu artigo 51, IV, que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em que pese esse dispositivo, não se menciona que não há inadimplemento e obrigação quanto à quitação de um débito, entretanto se quer cumprir a obrigação nos termos da lei, nem mais, nem menos.

O Min. DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou:

A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributários como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os critérios para a sua exteriorização. Atenta contra o comezinho princípio da segurança jurídica a realização de um negócio jurídico em que o devedor não fica sabendo na data da avença quanto vai pagar a título de juros, pois, não terá bola de cristal para saber o que se passará no mercado de capitais, em períodos subseqüentes ao da realização do negócio, se repisado o aspecto de que os juros são entidades aditivas ao principal e não mera cláusula de readaptação do valor da moeda.

Arrematou seu voto o ilustre Ministro defendendo a aplicação do CTN:

a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano.

Na mesma linha, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação científica do então Ministro Ruy Rosado, do STJ, nos seguintes termos:

a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

Por fim, os juros legais e moratórios sobre obrigações inadimplidas depois da vigência do Código Civil de 2002, segundo entendimento deste juízo, é a de 1% ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar.

Com relação aos juros convencionais, o limite tem sido regulado pelo dos juros legais, uma vez que o Dec. n. 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, estabelece:

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. n. 1.062).

PORTANTO, é imprescindível a REGULARIZAÇÃO dos termos contratuais, evitando eventuais futuros desgastes - deve, outrossim, ficar expressamente claro em contrato e no sistema da prestadora de serviços, que a multa por mora NUNCA PODE EXCEDER A 2% DO VALOR DE FACE DO TÍTULO, ACRESCIDO DE 1% a.m. PRO RATA DIE.

DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

A autora com muito esforço tem arcado com o aumento abusivo implementado pela Ré, pois é portadora de Asma , como se observa no laudo fornecido pelo medico, o que acarreta acompanhamento médico constante . Ocorre que na data de 4 março de 2017 foi realizar uma de suas consultas de rotina, nesta data havia apenas 3 dias de atraso no pagamento e o sua consulta foi negada.

Vale salientar que tinha apenas 03 dias, o que não justifica a negatória de atendimento. A autora fora tomada de angustia, ao saber que o atendimento médico não seria realizado, em face da absurda negativa sob pretenso respaldo em cláusula contratual.

Ocorre que a paciente (ora Autora) se encontrava em uma das suas crises habituais de asma. O que torna esta negatória de atendimento ainda mais grave, tendo em vista, o risco de vida.

Ademais, o vencimento do boleto referente ao plano de saúde, ocorre sempre no primeiro dia útil do mês, no dia seguinte já se iniciam as ligações de cobrança, cerca de 10 por dia, sendo estas realizadas em horários inadequados, antes das 8:00 h e principalmente em horário de almoço. Ressalta-se que alem das ligações, recebe SMS e emails e cartas.

Diante de tal tortura psicológica, fez a reclamação no site Reclame Aqui, protocolo em anexo, para que cessassem as cobranças. Apesar da resposta prestimosa, as ligações retornaram.

Tal situação tem deixado a autora extremamente angustiada, pois com apenas um dia de atraso ja esta sofrendo uma cobrança extremamente abusiva e sendo tolhida de atendimento medico, que e desproporcional tal atitude do Plano de saúde.

DOS PEDIDOS

1. Deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do CPC e a Lei nº 1.060/50;

2. Ex positis, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência, inaudita altera partes a fim de determinar à ré que reajuste o índice do aumento do mês, acompanhe a tabela da ANS, reduzindo o valor da mensalidade para ao valor de R$ 632,01, determinando-se a emissão do boleto no valor retro mencionado, bem como, aplicando-se aos meses subseqüentes do contrato os reajustes autorizados pela ANS, declarando-se, portanto, a abusividade da cláusula referente ao índice de reajuste e, conseqüentemente, sua nulidade que prevê reajuste de mensalidade de plano acima dos índices legais.

3. Em caso de descumprimento da decisão anterior, pede-se a imputação ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

4. Requer que sejam aplicados os índices dos contratos particulares autorizados pela ANS no aumento das mensalidades a partir de 2014, dando-lhe o direito da repetição de indébito com correção monetária corrigida pelos índices do TJBA, desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Ad argumentando tantum, se não for concedida a tutela de urgência, requer-se que seja concedida a tutela da evidência após contestação da ré, nos mesmos termos do pedido da tutela de urgência. Seja deferida tanto uma quanto a outra tutela, requer a Vossa Excelência que, em caso de desobediência à determinação legal, seja aplicada multa diária à ré até o cumprimento da determinação judicial.

5. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

6. Requer a CITAÇAO DAS RÉS , por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil; para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil).

7. Requer a REGULARIZAÇÃO dos termos contratuais, evitando eventuais futuros desgastes - deve, outrossim, ficar expressamente claro em contrato e no sistema da prestadora de serviços, que a multa por mora NUNCA PODE EXCEDA A 2% DO VALOR DE FACE DO TÍTULO, ACRESCIDO DE 1% a.m. PRO RATA DIE.

8. Pleiteia a condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);

9. Pleiteia que seja definido, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

10. Tendo em vista que o autor já tentou um acordo extrajudicial com a ré e esta não aceitou o acordo, o autor, nos termos do art. 319, inciso VII e art. 334, § 5º, ambos do CPC não têm interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação.

Visto que a ré é pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil; para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda.

Dá-se à causa o valor de 37.480,00 (Trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 25 de abril de 2017.

Ingrid Cardoso Prinz

OAB BA 45026

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